Notícias Técnicas

A 5ª Turma do TRT-MG descaracterizou um contrato de facção celebrado entre três empresas, que foram, todas, responsabilizadas solidariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante.

Lei permite renegociação e parcelamento de dívidas com a Receita e Fazenda em até 180 meses

Microempreendedor Individual pode incluir até 11 milhões de negócios

Em recente decisão, a seção especializada em dissídios individuais (SDI-2) da corte confirmou, por unanimidade, o uso do mínimo como indexador.

A comprovação de inexistência do dever de indenizar por acidente de trabalho cabe ao empregador. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) leva em conta a obrigação contratual do empregador de garantir a segurança do local

Nos termos do parágrafo único, do artigo 790-A, da CLT, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não são isentas do pagamento de custas.

Receita Federal e Secretaria da Fazenda de SP preparam ofensiva para "enquadrar" sites de vendas que sonegam impostos

A redução da carga semanal de trabalho de 44 horas para 40 horas, prevista na proposta de emenda constitucional (PEC 231/95) aprovada na semana passada pela Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho da Câmara dos Deputados, pode não trazer os

A partir das 9 horas desta segunda-feira (13), a Receita Federal abre consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2004 (ano-base 2003).

Apesar de, atualmente, a assistência médica paga pela empresa ao empregado não ser considerada como parte do salário pela CLT, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que determ