Notícias Técnicas

Com a alegação de que uma norma coletiva suprimia o pagamento das horas extraordinárias nos casos de viagens intermunicipais feitas por um motorista entregador, a Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes Ltda.

É legal a notificação pela internet da exclusão de empresa do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Os líderes partidários não chegaram a um acordo, na reunião de quinta-feira (12), sobre a reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07).

Dando sequência ao processo de regulamentação do novo padrão contábil brasileiro, que deverá se alinhar à linguagem internacional do IFRS, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou hoje em audiência pública três minutas de deliberação

Em se tratando de construções de valor reduzido, presume-se que o imóvel pertença à família que nele reside.

Possui natureza salarial a parcela correspondente a mais de duas vezes o salário formalizado, paga habitualmente a título de aluguel de motocicleta

Anualmente, todos os empregadores deparam-se com a Contribuição Sindical Patronal, pagamento aos sindicatos com a função de auxiliar o custeio de suas atividades essenciais, previsto pela Constituição.

A Receita Federal do Brasil abriu nesta quinta-feira consulta a lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física-2005.

O Ministério do Trabalho publicou ontem, no Diário Oficial da União, resolução sobre o pagamento da bolsa de qualificação profissional.

Na hipótese de ter sido determinado o pagamento das custas, ainda que ausente o valor da condenação, era ônus da parte opor embargos de declaração, para sanar omissão na decisão regional.