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A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.678/2008).

Mudanças podem beneficiar os consumidores.

O valor já pago pela empresa deverá ser contabilizado no parcelamento ou a empresa poderá voltar à Justiça.

Instituto libera segundo lote do Aviso para Requerimento de Benefício

O regime adotado pelo ente público era o da CLT, mas não houve recolhimento do FGTS.

Para técnicos da Receita Federal, a entrega de uma declaração para que a compensação de crédito seja feita abre espaço para a sonegação.

"O contabilista conhece a rotina das companhias e tem acesso a todas as informações que são vitais para o bom andamento dos negócios.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5082/09, do Executivo, que prevê um sistema nacional para solução, por meio de acordo, de disputas judiciais ou administrativas sobre questões tributárias entre contribuintes e o Fisco.

O prazo foi estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 959, assinada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil - Interino, Otacílio Dantas Cartaxo.

Analisando o caso, a desembargadora Emília Facchini observou que a reclamante foi contratada em 20.10.97 e assinou acordo para prorrogação de horas em 18.11.97, menos de um mês após a admissão.