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De acordo com o relator, a empresa insistiu no argumento de que faltava esclarecer se a decisão não contrariava o artigo 511, § 2º, do CPC (que trata de deserção) com ofensa também ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição

Caracterizou-se, assim, típica equiparação salarial em cadeia.

Para entregar a declaração, é preciso baixar o aplicativo Receitanet na versão 2.2, em Windows ou Java.

Objetivo é adequar regras do Fisco ao Estatuto do Idoso

Com o cruzamento eletrônico de informações, é cada vez maior o número de contribuintes que têm declarações retidas

[O abono] não gera acréscimo patrimonial ou riqueza nova que configure rend

Não é benéfico deixar de informar. Por quê? Porque a pessoa vai entrar entre os últimos na fila de restituição.

Maioria dos funcionários desconhece a mudança na declaração do IR

Se há necessidade de pegar o dinheiro para aproveitar uma oportunidade ou resolver um problema, cabe a cada um avaliar”.

A reclamada alegou que só foi intimada do não conhecimento dos embargos no dia 09/07/2009