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O colegiado acompanhou, à unanimidade, voto de relatoria da juíza convocada Maria Doralice Novaes.

Norma prevê uma redução da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho - que varia de 1%, 2% ou 3% - para a metade

A lei estende para todo o País o que, antes, era aplicado apenas em alguns Estados.

As empresas no Brasil estão sendo vítimas de penhora online.

A certificação tem validade de três anos.

O dinheiro será depositado com correção de 63,94%, referente à variação da taxa Selic.

No STJ, o município alegou divergência jurisprudencial e violações a artigos do Código Tributário Nacional.

Ele tinha que realizar a coleta e análise do leite de cada produtor, atividade essencial à dinâmica empresarial.

Os julgadores aplicaram ao processo o disposto no artigo 457, parágrafo 1o, da CLT.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT/SP teve entendimento diferente.