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Até esta quarta-feira (9/6), os contribuintes podem entrar com uma Medida Cautelar de Protesto para reclamar os valores pagos indevidamente ao Fisco.

A multa mínima para o atraso na entrega da DASN-SIMEI será de R$ 50,00.

A empresa que não entregar a declaração na data estabelecida está sujeita à multa de 2% ao mês sobre o imposto devido, limitada a 20%.

O saque pode ser feito nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF)

Esse acórdão foi complementado pelo proferido em embargos de declaração (RE nº 174.478-2-ED/SP).

Ninguém contesta o que desconhece, ou dele discorda.

Um exemplo de doença do trabalho é a perda auditiva desencadeada por inflamação do ouvido proveniente de sucessivos choques térmicos.

A empresa, por sua vez, não cumpriu o prazo de cinco dias determinado pelo juiz da Vara do Trabalho para apresentar a defesa.

A Receita vai desconsiderar eventuais cobranças para entregas efetuadas até o dia de hoje.

Novos setores têm de se adaptar à nota fiscal eletrônica no período