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A proposta altera a Lei 10.833/03 para estender a essas empresas a incidência cumulativa da Cofins, com alíquota de 3%.

O ministro constatou que, em 2003, estava em vigor a Lei n. 9.841/1999, conhecida como Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O INSS vai convocar esses beneficiários para pagar o aumento e os atrasados dos últimos cinco anos

Pela proposta, o benefício será concedido a mulheres a partir de 30 anos.

O novo calendário inclui 10,84% mais trabalhadores em relação ao exercício anterior (ano-base 2009) e um volume de recursos de R$ 9,4 bilhões.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia fixado a indenização em 20 salários-mínimos.

Esse procedimento configura claramente violação da intimidade da empregada.

Após os acordos terem sido homologados, a União recorreu ao TRT da 15ª Região, alegando ter havido fraude

Para a elaboração do lote a Receita Federal levou em consideração débitos do Simples Nacional referentes aos anos-calendário 2007 e 2008.

Entre as principais mudanças, destacam-se a inclusão de todas as atividades no sistema de tributação simplificada