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Sistema reúne mais de 4,1 milhões de empresas; para o secretário executivo da Receita Federal, Nelson Machado, os números refletem os benefícios conquistado

Os valores devidos ao Simples Nacional, apurados sobre a receita bruta do mês de agosto/2010.

Mas compete a quem realmente pretenda evitar problemas nessa área estar atento a alguns aspectos básicos.

A decisão foi dada no julgamento de um recurso repetitivo e deve ser aplicada a milhares de ações sobre o tema.

Administrativo: Para Corte, Fisco tem até 360 dias para analisar processos

A legislação atualmente em vigor prevê o parcelamento em até oito vezes

Ou seja, os sócios são responsáveis pelas dívidas da sociedade.

Não há dúvidas de que, no caso, houve alteração contratual lesiva à autora

A empresa tenta desconstituir a sentença de conhecimento, que acolheu o pedido do empregado

Em decisão, a relatora explica “que a taxa paga às administradoras de cartão de crédito e débito não deve ser considerada receita definitiva para a empresa contribuinte.