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Nessas situações, aplica-se o artigo 198, I, do Código Civil, segundo o qual não corre prescrição contra os incapazes (entre eles, os menores de 16 anos).

Horas “in itinere” significa o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e retorno, quando o transporte é fornecido pelo empregador

Receita determina apuração com base em objeto social

Mantega lembrou também que o governo já tem pronta uma proposta de reforma tributária

O objetivo da proposta é adequar a redação da norma atual ao texto do Decreto-Lei 406/68

Hoje, quando detecta essa prática, a Receita nada pode fazer.

A rentabilidade da poupança, em tese, não é maravilhosa, mas ela por vezes parece ser menor que as demais porque ela é isenta do Imposto de Renda

A questão teve início com a ação de execução fiscal proposta pela Fazenda contra um contribuinte, objetivando a cobrança de imposto de renda de pessoa física.

Mas tal distinção não caracteriza, em si, fundamento razoável para justificar o desnível salarial, nem prova a ausência de identidade funcional

a cláusula estipulava prazo de validade superior aos dois anos previstos no artigo 614, § 3º, da CLT e contrariava a Orientação Jurisprudencial 322 do TST, que dispõe sobre indeterminação de prazo.