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A Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Riograndense de Saneamento

Além de mudanças no limite mínimo de renda para a obrigatoriedade da entrega do documento, é esperado o fim da declaração em formulários de papel.

Desde 1997, o prazo para as empresas poderem descontar esses créditos tem sido postergado.

É o único investimento passível de ser deduzido do IRPF, mas só pode ser feito se for investido até 12% do rendimento bruto

Decisão do Pleno se aplica a mercadorias com descontos ou a custo zero para o consumidor

Reconhecimento de receita seguirá sendo feito conforme o percentual de execução da obra. CVM vai analisar decisão em reunião amanhã.

Conforme publicado no DOU, não há grandes mudanças com relação à declaração do IR 2010

A reclamada insistia na tese de que agiu corretamente

Apesar de alertado sobre a conduta imprópria, o funcionário manteve a anotação.

Esta obrigação estava sendo cumprida normalmente, sem controvérsias, até a competência outubro/08, já que o recolhimento do INSS era também no dia 10 do mês seguinte ao da competência.