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Notícias Técnicas
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Lote multiexercício: Receita deposita R$ 100 milhões em restituições nesta segunda
Também nesta segunda-feira a Receita abre a consulta às declarações da malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física 2006 (ano-base 2005).
2010/05/17 -
É ilícita terceirização de trabalho em central telefônica de empresa de telefonia
A contratação que coloca o empregado à disposição do empregador, durante oito horas por dia e quarenta e quatro semanais, recebendo apenas pelas horas trabalhadas, é inválida.
2010/05/17 -
Oitava Turma julga recurso sobre repouso em jornada de seis horas
O intervalo para o descanso ou refeição é considerado por lei direito indisponível do trabalhador
2010/05/17 -
Regras de Refis IV simplifica emissão de certidão
A portaria viabiliza a oportunidade para que cada contribuinte possa identificar quais de seus débitos serão liquidados no Refis IV.
2010/05/14 -
Convergência sob controle
O objetivo da estratégia é evitar o uso "oportunista" de novas normas.
2010/05/14 -
Cadastre o celular e receba antes o aviso da restituição
A vantagem desse serviço é que o contribuinte fica sabendo que está no lote de restituições com certa antecedência.
2010/05/14 -
A CVM coloca em audiência publica minuta de Instrução que altera a Instrução CVM n° 457/07
Referente à elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas com base no padrão contábil Internacional emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB)
2010/05/14 -
A 7.ª Turma decide que empresa de construção civil deve pagar Cofins
O relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, afirmou que "as empresas que vendem imóveis estão sujeitas ao recolhimento da Cofins
2010/05/14 -
É ilegítimo repassar PIS e Cofins ao consumidor de energia elétrica
Para o ministro, o entendimento deve ser aplicado por analogia, sendo ilegal, portanto, a transferência do ônus financeiro relativo a ambos os tributos ao consumidor final do serviço de fornecimento de energia elétrica.
2010/05/14 -
Representante comercial não pode ser responsável solidário pela inadimplência do comprador
No entender dos julgadores, a prática adotada pelo reclamado assemelha-se à cláusula star del credere
2010/05/14
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| Atualizado em: 15/09/2025 04:09 | ||
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