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Até agora, o órgão liberou 5.106.621 restituições, no valor total de R$ 5,246 bilhões.

Aprovada por unanimidade

Essa questão já estava sendo analisada pelo rito dos recursos repetitivos

Essa exagerada presença tributária no texto constitucional explica os intermináveis caminhos das demandas judiciais relacionadas com este tema.

Essa é a teoria dos fins do empreendimento, aplicada pela 3a Turma do TRT-MG

Para a Justiça do Trabalho, o pagamento de salário fixo e de despesas com óleo diesel e pedágio caracterizaram o vínculo empregatício.

Material de terceirizado pode ser deduzido, segundo o STF

O modelo contábil que as empresas privadas estão adotando, em todo o mundo, é o IFRS, padrão em mais de 100 países.

Sob o prisma fiscal, o parcelamento representa meio eficaz de arrecadamento de tributos não pagos

O caso específico trata do direito, por parte do consumidor que possui ações, de juros de capital próprio da empresa