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A norma, que aumentou para R$ 3.467,40 a base salarial tributável, exigiu que o novo teto retroaja para o mês de janeiro.

Ausentes as razões do recurso, está inviabilizado o seu conhecimento

Além de ser cunhado do proprietário da empresa, o reclamante trabalha em um cartório extrajudicial há quase 10 anos.

Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração

O prazo final para a entrega do documento é 30 de julho.

Três pronunciamentos relacionados com as normas de convergência foram colocados em audiência pública pelo órgão regulador

O sistema será dotado de memória para preservar os registros e evitar alterações de dados.

O valor a restituir tem correção de 33,85%, correspondente à variação da taxa Selic.

A penalidade pelo não envio das informações corresponde a R$ 170,26, por trabalhador prejudicado, dobrada no caso de reincidência.

Em decisão publicada no dia 15 de maio deste ano, o tribunal dá o entendimento final sobre o tema