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A regra prevista na súmula é a de que não incide ICMS “na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto”.

Receita com o imposto retido na fonte cresceu 13% nos primeiros três meses deste ano

As carteiras para pessoa jurídica começam a demonstrar mais nitidamente a redução dos prazos médios.

A legislação atual só permite a dedução de despesas médicas com médicos

Prazo para trabalhadores por conta própria informarem rendimentos vai até 31 de maio

A prescrição intercorrente entrou na Lei de Execução Fiscal com a Lei 11.051/2004, que alterou o parágrafo 4º de seu artigo 40.

Um total de 4.569 contribuintes não teve imposto a pagar nem a restituir.

Ante o exposto, correta a decisão regional que aplicou as três penalidades

A multa mínima para o contribuinte que não entregar até este dia é de R$ 165,74 e a máxima é de 20% do imposto devido.

Carf entende que recolhimentos mensais de IR e CSLL são apenas estimativas