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Serpa não antecipou quais medidas a Receita poderá adotar, mas listou, entre elas, ações na área de "fiscalização e tributação".

O dinheiro será depositado a partir de 25 de agosto, com correção de 34,71%, referente à variação da taxa Selic.

O desfecho da discussão é relevante para o mercado de precatórios

São muitas as iniciativas adotadas por instituições financeiras e empresas em prol de um planeta melhor, sem abrir mão do lucro

O trabalhador era empregado e atuava como professor de graduação.

O Regional concluiu que era devido o adicional, desprezando o caráter definitivo ou provisório da transferência.

Correção nas tabelas do INSS vai gerar cobranças retroativas em todo o país

O preenchimento e entrega dos formulários é obrigatório para todos que optaram pela NÃO-INCLUSÃO da totalidade de seus débitos no parcelamento

O acordo não tem relação com o agravo de instrumento

A desembargadora determinou que a revogação do art. 3.º, § 2.º, III, da lei 9.718/1998