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Senado aprova MP 507 com alterações
Não será mais exigida a apresentação de instrumento público de procuração para o contribuinte conferir poderes a terceiros

2011/03/17
Contribuinte e empresas poderão ter mais prazo para defesa em processo administrativo fiscal no final do ano
O projeto é simples e de grande utilidade, pois, ao suspender o prazo, não dificulta, mas abre um caminho ao contribuinte que tem que apresentar suas justificativas

2011/03/17
Compete ao STF julgar conflito de lei sobre ISS
A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

2011/03/17
Receita abre consulta ao lote residual do IR 2007 nesta quinta-feira
Neste lote, 2.909 contribuintes não têm imposto a pagar nem a restituir.

2011/03/17
Comissão aprova fim do prazo para ação contra Receita
O projeto determina a suspensão da contagem de prazo para apresentação de impugnação e recursos contra processos administrativos da Receita Federal entre os dias 20 de dezembro e 10 de janeiro.

2011/03/17
Trabalho excessivo caracteriza assédio moral
Acompanhando a decisão de 1o Grau, a 2a Turma manteve a condenação da fundação reclamada a pagar à ex-empregada indenização por danos morais.

2011/03/17
Vendedor externo da Kaiser vai receber horas extras
A empresa recorreu ao TST insistindo na tese de que o acordo coletivo reconhecia o caráter externo do trabalho vendedor

2011/03/17
DCTF: Aprovada a nova versão do programa gerador da declaração (DCTF Mensal versão 2.0)
Ato Declaratório Executivo Cotec nº 2/2011 - DOU 1 de 15.03.2011

2011/03/16
Receita vai fiscalizar escritórios de contabilidade
O objetivo é evitar que os clientes recebam restituições indevidamente.

2011/03/16
Utilização de SPED PIS/Cofins não é substituta ao Dacon
O diretor de serviços da Decision IT e membro do Grupo de Empresas Piloto da EFD PIS/Cofins, Mauro Negruni, fala sobre este equívoco e seus efeitos.

2011/03/16

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Atualizado em: 09/03/2026 01:04

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INPC (IBGE)	0,21%	0,39%
IPC (FIPE)	0,32%	0,21%	0,25%
IPC (FGV)	0,28%	0,59%	-0,14%
IPCA (IBGE)	0,33%	0,33%
IPCA-E (IBGE)	0,25%	0,20%	0,84%
IVAR (FGV)	0,51%	0,65%	0,30%