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Novo ponto eletrônico: portaria está de acordo com a CF/88
Portaria que regulamenta ponto eletrônico é legal
2010/09/16 -
Amortização de juros primeiro não se aplica a tributos
A sentença reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins determinada na Lei 9.718/1998
2010/09/16 -
ITR: 40% dos contribuintes já enviaram a declaração, diz Receita
O ITR pode ser enviado pela internet até as 23h59m59s do dia 30.
2010/09/16 -
Tíquete alimentação não pode ser pago em valores diferentes para empregados que exercem as mesmas funções
A natureza das funções e o trabalho realizado não sofreram alteração pelo simples fato de serem prestados em um ou outro local.
2010/09/16 -
Ministério do Trabalho pode autorizar redução do intervalo intrajornada
Essa norma está prevista no artigo 71, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalh
2010/09/16 -
Download de manual paga IR
O Fisco entendeu que incide Imposto de Renda sobre remessas de recursos para o pagamento de manuais
2010/09/15 -
Receita aumentará proteção das informações fiscais dos contribuintes
A primeira providência será o recadastramento dos funcionários que têm senhas de acesso a dados fiscais.
2010/09/15 -
Receita intima amanhã 35 mil contribuintes com débitos no Simples Nacional
A Receita não sabe explicar por que com todas as facilidades 560 mil empresas incluídas no Simples estão inadimplentes.
2010/09/15 -
Projeto obriga grandes empresas a publicar balanços
A proposta muda a Lei 11.638/07, que, por sua vez, alterou a Lei das S.As.
2010/09/15 -
Novas categorias podem se formalizar como Empreendedor Individual
A decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) foi aprovada ontem (13/9).
2010/09/15
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