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Essa parcela não terá caráter salarial quando for instrumental à prestação de serviços

O Regional entendeu que ao deferir o pedido, não violou regra de proibição de vinculação ou equiparação salarial para efeito de remuneração do pessoal do serviço público

Em outubro do ano passado, a Receita Federal em São Paulo iniciou uma fiscalização

O projeto de lei que pretende exigir das empresas estrangeiras a indicação de todos os participantes do quadro societário

A primeira parcela do 13º salário deve ser paga aos trabalhadores até esta terça-feira (30)

A vantagem tributária é um exemplo.

As mudanças na legislação do CPF estão previstas na Instrução Normativa nº 1042 da RFB

O atraso no pagamento das quotas pode implicar encargos adicionais, que irão pesar no bolso.

Não sendo esse o caso, o sócio que se tornou avalista da empresa pode ser cobrado independentemente da recuperação judicial

Na avaliação do Regional, sendo o turno fixo, a empresa não era obrigada a estabelecer turno de revezamento.