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Decisões determinam levantamento de dívidas com a União

São as chamadas horas in itinere de que trata a Súmula 90 do TST.

O Sams interpôs recurso em que apontou erro na sentença que concedeu as diferenças salariais ao empregado

Se não houver recurso de pelo menos oito senadores, será encaminhado à sanção presidencial, sem a necessidade de ser votado no plenário.

Atualmente, a CLT exige o depósito integral prévio para recorrer, quando a condenação estabelece pena pecuniária de até dez vezes o salário mínimo da região onde a ação foi julgada.

primeiro lote vai ser pago no próximo dia 16 de junho.

Importante acrescentar que a imposição da multa em desfavor do contribuinte encontra previsão legal na Medida Provisória que possui força de lei e é aplicada nos casos de descumprimento de obrigação acessória definida na legislação tributária.

O pagamento extra de 30% sobre o salário é garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) a trabalhadores cujas atividades coloquem em risco sua saúde ou integridade física.

O caso já foi julgado como recurso repetitivo, mas a decisão apenas serve de orientação

Cansada de ser tratada com rigor excessivo, a reclamante solicitou à empregadora que a dispensasse sem justa causa