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O fim da substituição tributária é um dos pontos que ficaram fora do Projeto de Lei Complementar 77/11.

Apesar de o julgamento limitar-se aos casos concretos, objeto da ação, a decisão poderia abrir precedentes em todo o país.

De acordo com a proposta (PLS 249/11), as deduções para pessoa física se limitam a 6% do imposto devido.

Trata-se de mais uma dificuldade na formalização dos contratos de trabalho no Brasil.

Os bancários pedem 12,8% de reajuste 8% (inflação mais aumento real de 5%), maior participação nos lucros e valorização do piso, fim da rotatividade, contratações e mais segurança, entre outras reivindicações.

Na ação, o engenheiro pretendia ter reconhecido o vínculo de emprego com a Bremen Importadora Ltda., do ramo de produtos de lubrificação.

A relatora do recurso de revista salientou que o TST já consolidou esse entendimento na Orientação Jurisprudencial 324

O excesso de encargos, contribuições, indenizações e benefícios que incidem sobre a folha de pagamento foram as justificativas para a resistência à alteração.

Ou seja, a declaração do recolhimento de PIS e Cofins apurados em abril deve ser feita em junho.

Ato Declaratório Executivo 70/2011