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Legalidade de portaria ministerial não pode ser discutida por meio de mandado de segurança
O sindicato reivindicou que seja definitivamente afastada a validade da Portaria 1510/2009 para as empresas associadas, estabelecidas em Minas Gerais
2011/08/23 -
REFIS da Crise: possibilidade de parcelamento em até 15 anos
A concessão do parcelamento implicará a consolidação de todos os débitos atribuídos ao contribuinte referente às contribuições sociais da LC 110/2001.
2011/08/22 -
Empresas devem buscar planejamento tributário
Quanto antes as empresas procurarem o melhor regime tributário, mas tempo terão para resolver impeditivos
2011/08/22 -
Liminar garante descontos no Refis
A consolidação é a indicação de quais débitos serão incluídos no programa e em quantas vezes eles serão pagos.
2011/08/22 -
Aviso prévio de até 90 dias é aceito por empresários
Atualmente, as empresas concedem 30 dias.
2011/08/22 -
Justiça libera empresas de contratar aprendizes
A admissão dos chamados aprendizes é exigida há 11 anos por lei.
2011/08/22 -
TRF autoriza compensação de contribuição indevida ao INSS
A alegação é de que o caixa dos tributos e das contribuições é separado e não é possível confundir o dinheiro.
2011/08/22 -
Receita Federal aperta o cerco das importações brasileiras
Teremos atuações mais estruturadas em outros setores sensíveis", avisou o subsecretário.
2011/08/22 -
PGFN passa a checar débitos suspensos para emitir CND
Se não houve alteração da situação vigente à época da concessão da primeira certidão, a renovação não é impedida.
2011/08/22 -
AGU defende no STF constitucionalidade da CLSS e do Imposto de Renda sobre os lucros de empresas controladas no exterior
O caso é importante, pois com o pagamento desses impostos a Receita Federal arrecada R$ 36,5 bilhões.
2011/08/22
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