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O Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil nº 01 /2012

A grande novidade é a de que o patrimônio do empresário estará protegido, sem a necessidade de sócio ou mesmo um "laranja".

Estão obrigados ao recolhimento da contribuição os contribuintes individuais, quando for o caso, os empregados domésticos e facultativos.

O ideal é que tudo esteja pronto em 1º de março, quando a Receita Federal liberar o programa da declaração na internet. Pense positivo.

A lista completa dos empreendedores pode ser acessada na página da Previdência Social (www.previdencia.gov.br).

Com isso, o empregado passaria a ser remunerado por esse período.

O aumento do mínimo foi calculado com base na média em 12 meses para suavizar eventuais oscilações bruscas.

Até o final do ano, a opção de agendamento estava disponível apenas para declarações do IRPF dos exercícios 2008, 2009 e 2010.

A multa por falta de entrega corresponde a R$ 212,75 a R$ 21.276,08 para cada competência que não tenha sido enviada.

No mérito, ela pede que a RCL seja julgada procedente, com a declaração de improcedência da ação movida pelo servidor em que foi tomada a decisão impugnada.