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Instrução Normativa 1.252 RFB/2012

A multa por falta de entrega corresponde a R$ 212,75 até R$ 21.276,08 para cada competência que não tenha sido enviada.

Também podem ser golpistas em busca de informações do contribuinte.

Pouco importa que a própria CTVA tenha sido paga por menos tempo.

É preciso que o controle do horário de trabalho seja inviável ou impossível.

Precisam enviar a Relação Anual de Informações Sociais os pequenos negócios inseridos no Simples Nacional

A consulta aos lotes de restituições pela internet normalmente é liberada entre sete e dez dias antes de o dinheiro chegar ao banco.

O ofício pede ainda que a datas para entrega sejam estabelecidas no dia 20/03 para pagamento referente o mês de janeiro e 30 de março referente o mês de fevereiro/2012.

De acordo com a proposta, o empregador que descumprir a lei será obrigado a pagar à empregada uma multa correspondente a cinco vezes a diferença verificada em todo o período da contratação.

Declarada a nulidade do contrato de prestação de serviços e reconhecido o vínculo empregatício na primeira instância, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que manteve a sentença.