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Até porque, os riscos da atividade são do empregador.

Segundo alegou a ré, houve excesso de penhora e violação aos artigos 620 do CPC e 5º, XXII, da Constituição da República.

Facilidades do Simples Nacional caem por terra em período de prestação de contas das empresas com o Fisco

A RFB não revelou o motivo da postergação, mas alguns contribuintes relataram dificuldade em transmitir o documento à Receita.

Neste ano, por exemplo, a dedução por dependente é de até R$ 1.889,64.

Há 13 anos, prática tornou-se assunto recorrente nos Tribunais de Justiça espalhados pelo País

O TRF4 negou o pedido de acumulação, pois a aposentadoria, no caso, foi concedida após a vigência da Lei 9.528.

O desembargador constatou que não era, porque os reclamantes, a partir do momento em que passaram a receber a FCT, jamais deixaram de recebê-la.

Os julgadores levaram em conta o fato de a empregada ter aderido pacificamente à paralisação, sem praticar excessos, e também o seu passado funcional impecável.

O prazo de entrega da DASN-2012, relativa aos fatos geradores do ano-calendário 2011