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Ação rescisória deve seguir valor da ação original
No caso em questão, os requerentes argumentavam que o valor de sua causa deveria ser definido com base no valor atual do imóvel (objeto da ação) que estava avaliado em R$ 1.350,000,00 milhão.

2012/12/27
Publicada a MP que desonera o IR sobre a participação nos lucros paga a empregados
Os valores pagos ao empregado até R$ 6.000,00 não terão incidência do Imposto de Renda.

2012/12/27
Vence hoje, 26-12, o prazo de recolhimento do imposto retido no 2º decêndio de dezembro
Artigo 70 da Lei 9.430/96

2012/12/26
Salário mínimo será de R$ 678 em 2013, anuncia governo
Governo também informou que participação nos lucros terá isenção de IR

2012/12/26
Isenção sobre participação nos lucros foi negociada com centrais sindicais
Os sindicalistas concordaram com o limite de isenção

2012/12/26
Para ser grupo econômico, não há necessidade de relação societária
De acordo com o magistrado, não há necessidade de existir uma relação societária ou verticalizada entre as empresas

2012/12/26
A partir de 11-1-2013, o envio do Caged passa ser obrigatório utilizando Certificado Digital
Portaria 2.124 MTE, de 20-12-2012

2012/12/21
Contribuição descontada dos empregados deve ser recolhida até 28-12
Estão obrigados ao recolhimento todos os empregadores, assim definidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

2012/12/21
Fiscalização – Acompanhamento Fiscal Especial ou Diferenciado – Parâmetros para 2013
Portaria SRF 2.563/2012

2012/12/21
Publicados Novos Ajustes Sinief
Foram publicados no Diário Oficial de ontem (20/12) novos ajustes Sinief

2012/12/21

Página 2458 de 3379, mostrando resultados começando do 24571 até o 24580 de um total de 33784

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Atualizado em: 13/03/2026 19:03

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IPC (FGV)	0,28%	0,59%	-0,14%
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IPCA-E (IBGE)	0,25%	0,20%	0,84%
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