Notícias Técnicas

A EFD-Contribuições será emitida de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

Esta é uma questão relevante na projeção do regime de tributação a ser definido na empresa, bem como nos processos internos de apuração e revisão tributária.

O Estado já ajuizou 14 Adins e estuda levar 30 outras ações à Corte.

Em ação trabalhista movida pelo espólio de um ex-empregado, a FACHESF acabou condenada ao pagamento das verbas pleiteadas.

Em discussão, o artigo 649 do CPC, que, em seu inciso IV, considera absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários e proventos de aposentadoria.

Assim, não se admite que o salário pago ao empregado abranja verbas não especificadas.

Medida entra em vigor a partir de hoje em todo o País e é válida para todos as compras feitas

A expectativa que fica é que os temas sejam renovados em uma outra Medida Provisória.

O dinheiro vai ser depositado na segunda-feira da próxima semana na agência indicada pelo contribuinte ao fazer a declaração.

Em 2007, um ano após a entrada em vigor da lei federal, existiam projetos cujo valor captado era de R$ 50,92 milhões.