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PIS/COFINS: Prorrogada a vigência da MP que trata da alíquota zero da Cofins e do PIS-Pasep de massas alimentícias
Ato do Congresso Nacional nº 41/2012 - DOU 1 de 28.08.201
2012/08/29 -
Governo vai restringir atribuições da Camex
Restrições serão feitas com vetos ao projeto que transforma em lei uma das MPs do Plano Brasil Maior, que cria Fundo de Garantia à Exportação
2012/08/29 -
Sócio só responde por dívida em caso de abuso
A decisão de primeiro grau já havia sido tomada no mesmo sentido, o que levou a União a recorrer.
2012/08/29 -
Divulgação de salários na internet não gera dano moral a empregados
Entendendo que Autarquia Estadual "promoveu a quebra do seu dever de sigilo", o juiz condenou-a ao pagamento de 12 salários mínimos a cada autor
2012/08/29 -
JT-MG reconhece hora extra por tempo gasto em deslocamento e fila do refeitório
empresa onde trabalhava não permitia que os empregados levassem alimentação de casa, obrigando-os a frequentar o refeitório.
2012/08/29 -
Novas regras do CNPJ entram em vigor nesta terça. Veja as mudanças
Ato Declaratório Executivo Codac n° 1/2012
2012/08/28 -
Encerra Sexta-Feira (31/08) Prazo para Entrega da DECRED, DIF – Papel Imune e DIMOF
DECRED, DIF – Papel Imune e DIMOF
2012/08/28 -
Empresa que ultrapassar limite do Simples Nacional precisa deixar regime imediatamente
Nova regra começou a valer este ano. Antes, mudança era feita no ano seguinte
2012/08/28 -
Micro e pequenas empresas devem pagar Simples até o dia 20
Os valores das taxas variam conforme os rendimentos.
2012/08/28 -
Fundo 157 – Quem Pagou Imposto de Renda até 1983 pode ter Crédito a Restituir
Desta forma, as pessoas que declararam imposto de renda, nos exercícios entre 1967 e 1983, e que tinham imposto devido podiam efetuar aplicações no Fundo 157.
2012/08/28
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