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Multas abusivas podem ser reduzidas
O líder setorial frisa ainda que, para que se faça justiça, estas penalidades devem levar em conta o tamanho da empresa
2012/09/21 -
Nova lei prevê retenção de contribuição previdenciária sobre receita
O dispositivo entrou em vigor, mas ainda depende de regulamentação para que passe a produzir efeitos.
2012/09/21 -
Empresa que controlava entrada e saída de vendedor externo pagará horas extras
O empregado pretendia receber horas extras, pois trabalhava das 5h às 21h, com intervalo intrajornada de 15 minutos.
2012/09/21 -
Não viola a coisa julgada a conversão de pensão mensal em indenização única para resguardar crédito do trabalhador
Ou seja, o crédito trabalhista deverá ser pago de uma só vez. Na visão dos julgadores, a decisão não viola a coisa julgada, pois apenas se está alterando a forma de cumprimento do julgado.
2012/09/21 -
Instrumentos de trabalho devem ser fornecidos pelo empregador
O trabalhador apresentou provas no processo de que havia comprado o aparelho, bem como despendido seu próprio dinheiro para consertá-lo, em certa ocasião
2012/09/21 -
DCTF: Mudanças nas regras de preenchimento
Ato Declaratório Executivo Codac nº 89/2012 - DOU 1 de 19.09.2012
2012/09/20 -
Prazo para MPEs pagarem o imposto do Simples vence nesta quinta-feira
A exigência vale para empreendedores individuais com rendimento anual de R$ 60 mil a R$ 360 mil e pequenas empresas com renda de até R$ 3,6 milhões
2012/09/20 -
Falta de padrão, o grande problema da NFS-e
Mesmo com todas as suas vantagens, sistema ainda esbarra em dificuldades como o excesso de leiautes e as múltiplas legislações municipais
2012/09/20 -
Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Novas Atividades Abrangidas
Processo de conversão da Medida Provisória 563/2012 na Lei 12.715/2012
2012/09/20 -
Governo irá limitar aplicações de previdência
Regulamentação só deve sair em 2013
2012/09/20
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