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O coordenador disse que as empresas fizeram uma leitura equivocada da Instrução Normativa (IN 1.397) do secretário da Receita Federal.

Em vigor desde 2008, o RTT foi criado para garantir a neutralidade fiscal na aplicação das normas contábeis internacionais, o Internacional Financial Reporting Standards (IFRS).

O acordo é válido mesmo que não fixe limite máximo para o intervalo, concluiu o relator do recurso de revista, ministro Alberto Bresciani.

Isso fere o artigo 2º da CLT, que atribui ao empregador os ônus do empreendimento.

Versão AR (Versão 2.7) e ICP (Versão 3.3.8)

Com a instrução normativa, as regras fiscais voltam a ser o que eram antes de 2007.

Se todas as empresas que devem esses tributos quitarem à vista os débitos, o potencial de receitas é de um pouco mais de R$ 25 bilhões.

A paralisação será realizada com o objetivo de atualizar e testar os sistemas.

A norma estabelece a responsabilidade solidária dos sócios pelo débito de empresas com a seguridade social.

Em seu recurso, o empregado sustentou ter comprovado que todos os empregados da empresa fazem uso do transporte por ela fornecido e que teve custos para se transportar.