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E, tamanha é a sua importância para o trabalhador, que a lei dispôs que o empregador não pode retê-la por prazo superior a 48 horas (artigo 53 da CLT).

As reclamadas contestaram, sob o fundamento de que o pagamento do adicional de periculosidade foi feito nos termos dos acordos coletivos de trabalho da categoria.

Novidades para o próximo ano exigem atenção

Esta inadimplência representa 40% dos processos deste parcelamento especial.

Instrução Normativa 1.419/2013, publicada no Diário Oficial da União

A Medida Provisória 627, de 12 de novembro de 2013, entra nessa seara como uma necessidade.

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A empregadora defendeu a plena possibilidade do sistema adotado de 12x36, em razão do acordo de compensação bilateral formalizado quando da contratação do reclamante.

Como a empregadora não compareceu em juízo, a magistrada que analisou o caso declarou a revelia e a aplicação da confissão à empresa, reconhecendo como verdadeiros os fatos contra ela alegados.

De acordo com o órgão, a paralisação é em razão de procedimentos técnicos para a mudança de programas de computadores.