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Ato do Congresso Nacional nº 1/2014 (DOU de 12.02.2014)

A tese acatada naquelas decisões, de que a autoridade administrativa, ao fixar o valor de isenção em US$ 50,00, haveria restringido o alcance da lei, não se coaduna com a literalidade do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980

Profissionais liberais devem prestar contas no livro caixa para efeito de dedução

O descaminho é considerado um crime tributário, com isso, uma vez pagas todas as diferenças tributárias oriundas desses processos em questão, ação deveria ser extinta.

Partido apresenta ação em que busca atualização do fundo pela inflação em vez de pela Taxa Referencial

Findo este prazo, os credores terão o direito de iniciar ou continuar suas ações ou execuções, independentemente de pronunciamento judicial

Segundo alegou a ré, o empregado estava autorizado a pegar um veículo de propriedade da empresa em uma oficina próxima da casa dele, mas apenas na segunda-feira.

Outros setores da economia como tecnologia da informação, agroindústria e construção civil também passam por situação semelhante

O resultado final disso é menos dinheiro para investir, o que leva a estagnação ou diminuição da produção nacional.

Por 7 votos a 2, a maioria dos ministros decidiu rejeitar um recurso da Procuradoria do Distrito Federal que pedia a cobrança do imposto.