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A reportagem publicada no jornal O Globo desta sexta-feira faz uma ilação indevida ao dizer que o governo pretende fazer caixa com dinheiro destinado aos trabalhadores mais pobres.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), ao Projeto de Lei 2146/11, do deputado Eudes Xavier (PT-CE).

O relator esclareceu que a função de livre nomeação alicerça-se no elemento de fidúcia, de maneira que, cessada a confiança, torna-se impraticável a manutenção do vínculo de emprego.

A relação entre as partes envolvidas possui natureza civil e não se confunde com a intermediação de mão e obra e terceirização de serviços.

O estado foi a 18ª unidade da Federação a receber a Caravana da Simplificação, que busca trazer facilidades para os micro e pequenos empreendedores do país.

A expectativa de cronograma é de que a formalização do eSocial ocorra em fins de maio ou início de junho.

Apesar de serem estabelecidas em lei, as multas só estão sendo aplicadas agora em função da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal.

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A adesão ao Refis deve ser feita até 31 de agosto de 2014.

O Regional considerou ainda que, como a exigência era feita a todos os empregados de forma igualitária, e a certidão de antecedentes criminais é uma informação de domínio público, não teria havido violação da dignidade ou da privacidade da aten