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Para amenizar esta aberração jurídica, os artigos 6 e 7 da referida Instrução permitem o diferimento desta tributação, nas condições ali expostas.

Medida aplica-se a médias e grandes empresas e reflete adequação a normas internacionais

O dispositivo que determina esse sistema está explicitado na Lei Complementar 147/2014, que alterou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/2006). A nova regra foi elogiada por advogados que consideraram a alteração benéfica.

No dia 22-9-2014, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do Simples Nacional.

O evento foi coordenado pelo ministro da Previdência (gestão 2005-2007) e acadêmico da Abracicon, Nelson Machado. Para ele, a litigiosidade entre Fisco e contribuinte é um tema de muita complexidade. “Basta ver o volume de autuações dos fiscos fed

Uma decisão judicial do ano passado está trazendo impacto sobre o caixa federal em 2014

A retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte e o seu recolhimento cabem ao empregador, mas o contribuinte é responsável por pagar o tributo e lançar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual.

A intenção é que o novo sistema funcione a partir de 2016

Os percentuais variam entre 0,1% e 3% de acordo com o produto. Até 31 de dezembro de 2013, quando vigorou o regime instituído pela Medida Provisória n° 540/2013, o percentual foi fixado em 3%.

Em 2014, o prazo final de entrega, sem multa, da DITR/2014, é 30 de setembro.