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É a extensão do Refis da Crise aos pequenos negócios incluídos no regime fiscal do Supersimples, que reduz a carga tributária em 40%.

Nova lei além de exigir auditoria nas demonstrações contábeis, obrigou-as a se adequarem às normas emitidas pelo IFRS

Lei 12.249, de 2010, alterou o Decreto-Lei 9.295/46

É comum microempresários desconhecerem que os depósitos em cadernetas de poupança realizados por empresas são tributados para fins do Imposto de Renda e não têm rendimento mensal, mas apenas trimestral, diz relator da proposta

As duas Turmas compõem a Segunda Seção, especializada no julgamento de processos sobre direito privado.

A CEF recorreu da sentença do juiz de primeiro grau que, reconhecendo o pedido do sindicato, deferiu o pagamento das horas extras a todos os substituídos.

As regras variam de Estado para Estado, e as multas pelo cálculo ou recolhimento incorretos são consideráveis.

A matéria deverá começar a ser apreciada nesta quarta-feira (20), no plenário da Câmara.

Se a validação indicar que existem créditos para serem recebidos, o processo todo é seguro”, afirma Daniela.

Atualmente, são os importadores e industriais desses segmentos os responsáveis pelo recolhimento do PIS e da COFINS que incidem sobre toda a cadeia produtiva e o consumo.