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A princípio, tal revogação, se aprovada, só seria aplicável para 2016.

Os efeitos do novo índice prevalecem a partir de 30-6-2009, data em que entrou em vigor o dispositivo declarado inconstitucional pelo STF - Supremo Tribunal Federal.

Trata-se do desconto de parcelas já pagas anteriormente ao empregado sob o mesmo título.

Apenas preenchia as propostas e entregava a documentação correspondente, não tendo o poder de conceder ou não o financiamento.

O chamado Refis da Crise renegocia dívidas com desconto nas multas e nos juros

A opção pela tributação substitutiva será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano

A Nota Técnica 2015/003 divulga alterações no leiaute do CT-e

A ECD recuperada deve estar validada, assinada e transmitida.

Espera-se, mais uma vez, que o legislativo tenha a independência para rechaçar tal absurdo, repudiando a referida MP.

Cabe à empresa prejudicada o ajuizamento de Mandado de Segurança para satisfação imediata do seu direito.