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MEI que não entregou declaração anual paga multa mínima de R$ 50
Declaração anual do MEI entregue com atraso gera multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50. Sem envio, CNPJ fica irregular e bloqueado no Simples Nacional
2025/08/04 -
Créditos de ICMS na transição para o IBS: O desafio de R$ 1 trilhão
Seu saldo credor de ICMS pode virar pó. A promessa de pagar em 20 anos é uma armadilha. Saiba como transformar esse ativo em caixa agora, antes que a transição para o IBS aniquile seu valor
2025/08/04 -
ASO: o que é o Atestado de Saúde Ocupacional e quando ele é obrigatório
Documento obrigatório segundo a CLT e a NR-7, o ASO atesta se o trabalhador está apto para exercer suas funções e é essencial para a saúde e segurança no trabalho
2025/08/04 -
União deve indenizar homem que teve o nome protestado devido a fraude no e-Social
Sentença determinou pagamento de R$ 10 mil por danos morais e cancelamento de CDAs
2025/08/04 -
PL permite destruição de documentos originais após digitalização; Contador, isso é avanço ou risco para o seu escritório
Projeto de Lei permite a destruição de documentos originais após digitalização, desde que a reprodução seja fiel; entenda as implicações para a gestão documental em escritórios de contabilidade
2025/08/04 -
A nova era da transação tributária: Limites e oportunidades após os editais de 2025
Os editais de 2025 representam avanço na transação tributária Federal, mas impõem desafios jurídicos que demandam análise criteriosa e atuação estratégica do contribuinte
2025/08/04 -
Empresa indenizará herdeiros de motorista que morreu após mal súbito durante manobra de caminhão
Mesmo fora de via pública, atividade de risco justifica responsabilização da empregadora
2025/08/04 -
Publicada versão 11.3.3 do programa da ECF
Versão 11.3.3 do Programa da ECF é válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores
2025/08/01 -
Nota Orientativa 01/2023 v1.5 atualiza escrituração do ICMS monofásico no setor de combustíveis
Novos CSTs, registros EFD e exemplos práticos para operações com GLP/GLGN
2025/08/01 -
Receita Federal atualiza regras da NF-e e NFC-e com novas adequações para reforma tributária
Receita Federal detalha eventos e obrigações acessórias para o IBS e CBS
2025/08/01
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| Atualizado em: 09/03/2026 16:15 | ||
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