Receita Federal incrementa a divulgação de dados sobre parcelamentos no Portal Brasileiro de Dados Abertos

Receita Federal publicou novos dados sobre parcelamentos controlados pelo órgão no Portal Brasileiro de Dados Abertos (Portal de Dados Abertos).

Além dos dados referentes aos parcelamentos ordinário e simplificado, parcelamentos especiais e parcelamentos voltados para órgãos públicos, agora também estão disponíveis dados sobre parcelamentos voltados para empresas optantes do Simples Nacional e ao MEI (Microempreendedor Individual).

Cada conjunto de dados possui um dicionário de dados, que descreve o conteúdo de cada campo. Como há limitação de tamanho de arquivo, quando necessário, os dados são divididos em mais de um arquivo para publicação.

A divulgação de dados relativos a parcelamentos administrados pela Receita Federal obedece ao princípio da divulgação proativa de informações de interesse geral e coletivo, estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o Código Tributário Nacional, que excepciona os dados referentes a parcelamento do sigilo fiscal.

Os dados abertos dos parcelamentos possuem atualização mensal, entre os dias 20 e 31.

A iniciativa reforça o compromisso da Receita Federal com a governança de dados, a modernização de suas ferramentas de gestão e a transparência ativa na administração tributária.