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Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa

Data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos

Fonte: Receita Federal

 

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.

 

Pessoa Jurídica

Data de Apresentação

Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas

Período de Apuração

6

GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social

1º a 31/janeiro/2009

10

Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.

1º a 31/janeiro/2009

13

DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI

Outubro a Dezembro/2008

20

DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal

Dezembro/2008

25

DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins

Fevereiro/2009

27

DIF Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas

Janeiro/2009

DIF Cigarros - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação de Cigarros

DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais

DOI - Declaração de Operações Imobiliárias

Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito

Julho a Dezembro/2008

Dimob - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias

Ano-calendário de 2008

Dimof - Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira

Julho a Dezembro/2008

Dirf - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

Ano-calendário de 2008

Pessoa Física

Data de Apresentação

Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Físicas

Período de Apuração

6

GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social

1º a 31/janeiro/2009

 

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Atualizado em: 06/11/2025 04:05

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IGP-DI0,20%0,36%
IGP-M0,36%0,42%-0,36%
INCC-DI0,52%0,17%
INPC (IBGE)-0,21%0,52%
IPC (FIPE)0,04%0,65%
IPC (FGV)-0,44%0,65%
IPCA (IBGE)-0,11%0,48%
IPCA-E (IBGE)-0,14%0,48%
IVAR (FGV)0,28%0,30%