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SP - Emissão de Cupom Fiscal – ECF Bobina de papel

Portaria CAT 71/2013 (DOE de 19.07.2013)

Fonte: LegisWebTags: SP -

Por meio da Portaria CAT 71/2013 (DOE de 19.07.2013), o Coordenador da Administração Tributária altera a Portaria CAT 55/98, para permitir que as bobinas de papel adquiridas antes do dia 04.06.2013, que não atendam ao disposto nos artigos 35-A e 35-B desta norma, sejam utilizadas para a emissão de Cupom Fiscal até o dia 31.10.2013, desde que essas bobinas tenham atendido às especificações então previstas na legislação paulista na data da aquisição.

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