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ICMS-SC: Criado Dare/SC único para várias NF-e em operações interestaduais destinadas ao Estado

Ato Diat nº 2/2016

Por meio do Ato Diat nº 2/2016 - Pe/SEF SC de 04.02.2016, foi estabelecido que as empresas de fora de Santa Catarina que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte, estabelecido no território catarinense, poderão utilizar aplicativo especialmente desenvolvido pelo Sistema de Administração Tributária (SAT), destinado à emissão de Documento de Arrecadação (Dare) único com base nas suas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas, existentes no banco de dados da Sefa.

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Atualizado em: 06/05/2025 02:51

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IPC (FIPE)0,51%0,62%0,45%
IPC (FGV)1,18%0,44%
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IPCA-E (IBGE)1,23%0,64%0,43%
IVAR (FGV)1,81%-0,31%