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Alterada a transferência de crédito acumulado

Decreto nº 46.562/2014 - DOE MG de 24.07.2014

Fonte: LegisWebLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=12060

Por meio do Decreto nº 46.562/2014 - DOE MG de 24.07.2014, foi alterado o RICMS-MG/2002, relativamente às disposições de transferência ou utilização de crédito acumulado por estabelecimento fabricante de ração, abatedor de aves ou de suínos ou criador de aves ou de suínos e ainda para estabelecimento industrial situado neste Estado, a título de pagamento pela aquisição de caminhão, trator, máquina ou equipamento.

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