Notícias

MA - DÉBITOS FISCAIS - Incentivo à regularização de débitos fiscais

Portaria GABIN n° 460 / 2011 (DOE de 14.10.2011)

Fonte: LegisWebTags: ma -

O Secretário de Estado da Fazenda, através da Portaria GABIN n° 460 / 2011 (DOE de 14.10.2011),aprova procedimento operacional padrão – POP para concessão de Incentivo  à Regularização de débitos fiscais do Estado do Maranhão previsto na Resolução Adm. nº  004 / 2011.

Os parcelamentos requeridos na forma da Resolução nº 04/2011, serão efetivados no prazo máximo de 60 dias a contar da data da solicitação de parcelamento efetuada no SEFAZ. Net.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2011.

voltar

Links Úteis

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.4182 5.4212
Euro/Real Brasileiro 6.315 6.365
Atualizado em: 12/12/2025 19:02

Indicadores de inflação

09/202510/202511/2025
IGP-DI0,36%-0,03%0,01%
IGP-M0,42%-0,36%0,27%
INCC-DI0,17%0,30%0,27%
INPC (IBGE)0,52%0,03%0,03%
IPC (FIPE)0,65%0,27%0,20%
IPC (FGV)0,65%0,14%0,28%
IPCA (IBGE)0,48%0,09%0,18%
IPCA-E (IBGE)0,48%0,18%0,20%
IVAR (FGV)0,30%0,57%0,37%