Notícias

DF - Governo regulamenta tratamento diferenciado para ME, EPP e MEI

Lei 4.611, de 9-8-2011

Fonte: LegisWebTags: df -

Através da Lei 4.611, de 9-8-2011, publicada no DO-DF de 10-8-2011, o Governador do Distrito Federal dispõs sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, no âmbito da Administração  Pública do Distrito Federal, para microempresas, empresas de pequeno porte e mi­croempreendedores individuais. Foi revogada a Lei 2.510, de 29-12-99, que instituiu o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO

voltar

Links Úteis

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.1567 5.1597
Euro/Real Brasileiro 5.97 5.978
Atualizado em: 01/04/2026 16:19

Indicadores de inflação

01/202602/202603/2026
IGP-DI0,20%-0,84%
IGP-M0,41%-0,73%0,52%
INCC-DI0,72%0,28%
INPC (IBGE)0,39%0,56%
IPC (FIPE)0,21%0,25%
IPC (FGV)0,59%-0,14%
IPCA (IBGE)0,33%0,70%
IPCA-E (IBGE)0,20%0,84%
IVAR (FGV)0,65%0,30%