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ICMS-CE: Incentivo fiscal para fomentar projeto de caráter desportivo e paradesportivo alteração

Decreto nº 31.881/2016

Fonte: LegisWebLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=15623

Por meio do Decreto nº 31.881/2016 - DOE CE de 26.01.2016, foi alterada a relação de documentos que devem acompanhar os projetos submetidos à Comissão de Projetos Esportivos e Paradesportivos Incentivados (Cpepi) após a protocolização, na Secretaria de Esportes, para fins de concessão de incentivo fiscal do ICMS de que trata a Lei nº 15.700/2014, regulamentada pelo Decreto nº 31.774/2015, modificado pelo ato em fundamento.

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