ICMS-AL: Alterada norma sobre o Simples Nacional para tornar obrigatória a apresentação da DeSTDA
Instrução Normativa SEF nº 5/2016
Por meio da Instrução Normativa SEF nº 5/2016 - DOE AL de 22.02.2016, o Estado de Alagoas alterou a Instrução Normativa SEF nº 9/2012, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, para introduzir as disposições do Ajuste Sinief nº 12/2015, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).
