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Norma:

Lei Nº 14689 DE 20/09/2023Derrubada de Veto - Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); Dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto Nº 70235/1972, e as Leis Nºs 6830/1980 (Lei de Execução Fiscal), 9430/1996, 13988/2020, 5764/1971, 9249/1995, e 10150/ 2000; e revoga dispositivo da Lei Nº 10522/2002.

Comunicado BACEN Nº 46287 DE 13/11/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de novembro de 2026.

Portaria COTEC Nº 342 DE 12/11/2026Dispõe sobre a publicação, em repositórios públicos do github.com, dos projetos de código-fonte "Calculadora de Tributos - Regime Regular", "Calculadora de Tributos - Simples Nacional" e "DANFSe Service", de titularidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 6 DE 06/11/2026Dispõe sobre a aplicação da retroatividade benigna e do disposto nos arts. 14 a 16 da Lei Nº 14689/2023, a créditos tributários parcelados no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei Nº 13496/2017, administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Solução de Consulta SRRF04 Nº 4043 DE 10/11/2026Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Bônus de adimplência fiscal. / Vinculação à Solução de Consulta COSIT Nº 34/2020.

Comunicado BACEN Nº 46279 DE 13/11/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de novembro de 2026.

Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE Nº 12 DE 12/11/2026Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços da documentação técnica da Declaração de Importação de Remessa

Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE Nº 11 DE 12/11/2026Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços da documentação técnica da Declaração Única de Importação

Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 7 DE 13/11/2026Altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 4/2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

Ato Declaratório CONFAZ Nº 28 DE 13/11/2026Ratifica o Convênio ICMS Nº 125 aprovado na 435ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.10.2026 e publicados no DOU de 26.10.2026.


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