Legislação
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Comunicado BACEN Nº 46221 DE 04/11/2026Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 31 de outubro e 1, 2 e 3 de novembro de 2026.
Resolução CCFGTS Nº 1165 DE 07/10/2026Altera a Resolução CCFGTS Nº 1130/2025, que trata do período de transição das medidas tomadas pelo Conselho Curador.
Portaria Interministerial MF/AGU Nº 79 DE 29/10/2026Estabelece procedimento de remoção extraordinária de Procuradores da Fazenda Nacional no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Solução de Consulta COSIT Nº 216 DE 03/11/2026Normas Gerais de Direito Tributário: Regime Especial de Tributação. RET - PMCMV. Alíquota de 1%. Faixa urbano 1.
Solução de Consulta COSIT Nº 215 DE 03/11/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Médico-Residente. Auxílio-Moradia. Ausência de previsão legal de isenção ou não incidência. Rendimento tributável.
Solução de Consulta COSIT Nº 213 DE 03/11/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. / Resultado presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Solução de Consulta COSIT Nº 212 DE 03/11/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Base de cálculo. Rendimentos de aluguéis. Deduções. Juros do financiamento imobiliário.
Solução de Consulta COSIT Nº 211 DE 03/11/2026Obrigações Acessórias: Obrigações acessórias. Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB). Locação de imóveis próprios. Intermediação imobiliária. Obrigatoriedade de apresentação.
Solução de Consulta COSIT Nº 214 DE 03/11/2026Contribuições Sociais Previdenciárias: Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB). Reoneração gradual da folha de pagamento. Período de transição de 2025 a 2027. Substituição parcial. Serviços sujeitos à retenção. Alíquota. Comprovação da opção.
Medida Provisória Nº 1399 DE 04/11/2026Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual.
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| Atualizado em: 05/11/2026 13:45 | ||
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