Legislação
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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 17 DE 31/03/2026Prorroga, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.331/2025, que autoriza a movimentação de contas vinculadas do FGTS.
Lei Complementar Nº 229 DE 30/03/2026Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6008 DE 16/03/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Não cumulatividade. Locadora de mão de obra. Dispêndios com vale- transporte. Apuração de créditos básicos na modalidade insumos. Possibilidade.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6007 DE 16/03/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Não cumulatividade. Locadora de mão de obra. Dispêndios com assistência médica, odontológica, seguro de vida e previdência privada de trabalhadores, decorrentes de cláusula contratual ou prática de mercado. Apuração de créditos básicos na modalidade insumos. Impossibilidade.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6006 DE 09/03/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Cumulatividade. Álcool/Etanol. Vendas Efetuadas Por Comerciante Atacadista/Distribuidora. Alíquotas. Lei Complementar Nº 214, De 2025.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6005 DE 09/03/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Não cumulatividade. Gás liquefeito de petróleo (GLP). Aquisição e utilização como insumo na produção de bens destinados à venda. Apuração de créditos. Possibilidade.
Ato CORAT Nº 11 DE 26/03/2026Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2026.
Portaria CARF/MF Nº 854 DE 27/03/2026Institui e homologa a versão 1.0 da ferramenta Inteligência Artificial em Recursos Administrativos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Portaria CARF/MF Nº 142 DE 27/03/2026Estabelece diretrizes a serem observadas no desenvolvimento e no uso de inteligência artificial generativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Instrução Normativa RFB Nº 2317 DE 25/03/2026Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia
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