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Decreto Nº 12875 DE 12/03/2026Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de óleo diesel
Decreto Nº 12876 DE 12/03/2026Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenir e coibir práticas abusivas na sua comercialização.
Medida Provisória Nº 1340 DE 12/03/2026Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
Medida Provisória Nº 1341 DE 12/03/2026Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3014 DE 11/03/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF. Hipótese de incidência. Pagamentos com valores oriundos do rateio dos recursos extraordinários previsto no art. 47-a, § 1º, da Lei nº 14.113, de 2020.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3014 DE 11/03/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF. Hipótese de incidência. Pagamentos com valores oriundos do rateio dos recursos extraordinários previsto no art. 47-a, § 1º, da Lei nº 14.113, de 2020.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3013 DE 11/03/2026Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF - imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF. Hipótese de incidência. Pagamentos com valores oriundos do rateio dos recursos extraordinários previsto no Art. 47-a, § 1º, da Lei nº 14.113, de 2020
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3012 DE 10/03/2026Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3011 DE 10/03/2026Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3010 DE 10/03/2026Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
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